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Presidência da Republica
Legislação ·
há 20 anos
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ; e dá outras providências....
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Ylena Luna
Notícia ·
há 11 anos
Pensão alimentícia passa a ter novas regras a partir desta sexta (18); entenda
A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo Código de Processo Civil começam a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia passará por mudanças significativas no que...
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